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Maranhão amplia faixa de isenção do ICMS da agricultura familiar
13/09/2023 09:35 em Novidades

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, por meio da resolução administrativa nº 35, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), ampliou de R$ 20 mil para R$ 40 mil anuais, a faixa de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Pronaf visa fomentar a agricultura familiar, o empreendimento familiar rural e suas organizações, por meio de um sistema de compras governamentais destinado a fornecer alimentos para unidades das secretarias estaduais ou municipais de ensino, ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, associado ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

A Sefaz, alinhada com a agenda do governo do Maranhão, promoveu a internalização do convênio nº 105/23 poucos dias após sua publicação pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), dobrando o limite de isenção do ICMS para gêneros alimentícios do Pronaf.

“Nossa celeridade em dobrar o limite, um dos primeiros estados a fazê-lo, espelha o compromisso do Maranhão com a alimentação saudável dos estudantes maranhenses e a agricultura familiar”, explicou o governador Carlos Brandão.

Iniciativa premiada

O Corpo Técnico da Tributação (Cotet) privilegiou o referido convênio, entre os mais de 10 aprovados na última reunião do Confaz, na esteira da comemoração do governo do Maranhão ter sido um dos vencedores do Prêmio Excelência em Competitividade 2023, cuja ação governamental ganhadora é o Programa de Compras da Agricultura Familiar (Procaf), da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF).

Organizada pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a premiação, vencida pelo Maranhão pelo quarto ano seguido, reconheceu as políticas públicas inovadoras que são realizadas pelos governos estaduais de todo o país.

O Maranhão também se destaca pela viabilização do programa com a instituição da nota fiscal avulsa eletrônica pela Sefaz, usada pelos agricultores familiares facilitando e formalizando as vendas para o poder público.

A Sefaz disseminou o uso e capacitou os produtores e suas organizações a emitirem sua notas fiscais avulsas eletrônicas por meio da ação do programa de educação fiscal e do Ônibus da Cidadania.

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